Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Conforme entendimento assentado no STJ, o extrato das contas vinculadas do FGTS não é documento indispensável à propositura da ação. Nesse diapasão: REsp 172.744-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 29-10-1999. No tocante aos juros moratórios, estes são de natureza civil e expressam a mora do devedor, pelo que são devidos no percentual de 6% ao ano. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. Tal entendimento é corroborado pelas seguintes decisões deste Tribunal: REsp 176.300-SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 05-10-1998; REsp 183.051-AL, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 11-10-1999; REsp 209.040-RN, Rel. Min. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 30-08-1999; REsp 177.344-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 13-09-1999. A harmonia dos julgados atrai pois, a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º, da Lei nº 5.107, de 1966 (Súmula 154/STJ). No que pertine à irresignação do agravante às verbas sucumbenciais o pleito esbarra no óbice da Súmula 7, sendo vedado a esta Corte rever os critérios adotados pelo Tribunal a quo à sua fixação (RESP 213283/BA; DJ: 27/09/1999, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, AG 258200/RS; DJ: 25/10/1999, Relator Min. Eliana Calmon). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.