Agravo de Instrumento 5356140-34.2025.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil em embargos à execução. A parte agravante alegou que a perícia era necessária para comprovar a evolução da dívida e os pagamentos realizados. A decisão recorrida entendeu a prova desnecessária, pois a controvérsia diz respeito a vício de consentimento (coação). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial contábil é necessária para o deslinde da ação de embargos à execução, considerando a alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a indeferir provas inúteis ou protelatórias. 4. A prova pericial contábil, para apurar a evolução da dívida e os pagamentos, é dispensável, uma vez que os cálculos são simples e não exigem conhecimento técnico especializado. A controvérsia central envolve o vício de consentimento, e não a quantificação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prova pericial contábil é desnecessária quando a controvérsia da ação não depende de conhecimento técnico especializado. 2. O indeferimento de prova pericial contábil, em embargos à execução, não configura cerceamento de defesa quando os cálculos da dívida são simples e a controvérsia se refere a vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; AC 1004296-27.2022.8.26.0568; TJGO, Apelação Cível 5850371-63.2024.8.09.0006.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 835 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 39 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete