Apelação Cível 0824254-59.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE CORRESPONDE AOS SERVIÇOS ESTÉTICOS CONTRATADOS E NÃO REALIZADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DEVIDA – ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Restituição de Serviços Contratados e Não Prestados: O art. 884 do Código Civil prevê que: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Não obstante, o art. 885 do Código Civil prevê que: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir." Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete