Apelação 0804094-89.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – DIREITO À SAÚDE – REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/2001 DEMONSTRADOS – DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE 90 DIAS – INEXISTÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO – DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DE OBRIGAÇÃO AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário. Considerando que a necessidade de tratamento psiquiátrico do paciente restou comprovada nos autos, a sentença objurgada, que determinou a internação compulsória com fundamento na Lei 10.216/01, deve ser mantida. Não se aplica ao caso a limitação da internação em 90 dias da Lei de Drogas – Lei 11.343/06, já que a internação, conforme asseverado, se deu com base na Lei 10.216/01, além de que o prazo necessário da internação deve ser estabelecido pelo profissional da medicina que acompanhar a internação. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios (CF/1988, art. 23, II, e art. 196), conforme o STF firmou no Tema 793, não sendo possível direcionar a obrigação exclusivamente a um dos entes federativos. Remessa necessária não conhecida. Recursos voluntários conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos voluntários e não conheceram da Remessa Necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 4º da Lei 10.216/2001
• art. 6º da Lei 10.216/2001
• Tema 1.313 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete