Agravo de Instrumento 5003243-41.2020.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. RE 579.431/STF (TEMA 96). PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001723-91.2012.4.03.6118, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. O agravante sustenta que os juros de mora somente poderiam incidir entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431, e alega que os cálculos homologados teriam aplicado juros desde o ajuizamento da ação. A parte agravada apresentou contraminuta. A Contadoria do Tribunal prestou informações e apresentou novos cálculos para verificação de eventual saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco temporal de incidência dos juros de mora em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e verificar se os cálculos homologados observaram o entendimento firmado no RE 579.431. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431, sob regime de repercussão geral (Tema 96), fixou entendimento de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. O Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema Repetitivo 291 para adequá-lo à orientação do STF, estabelecendo que os juros de mora incidem no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A análise dos autos demonstra que a controvérsia não reside na aplicação dessa orientação jurisprudencial, mas na premissa fática adotada pelo agravante quanto à data-base dos cálculos. As informações da Contadoria do Tribunal indicam que os cálculos homologados adotaram como data-base outubro de 2012, e não junho de 2017, como alegado pelo INSS. Verificou-se, inclusive, ausência de aplicação de juros de mora no período entre a data da conta (10/2012) e a inscrição do requisitório no orçamento (02/2018), o que resultou na apuração de saldo remanescente em favor do patrono do segurado. Constatado que a insurgência recursal se fundamenta em premissa fática incorreta, mantém-se a decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do RE 579.431 (Tema 96/STF), incidem juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. A impugnação a cálculos em cumprimento de sentença não procede quando fundada em premissa fática equivocada acerca da data-base da conta judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19.04.2017 (Tema 96 da Repercussão Geral); STJ, QO no REsp nº 1.665.599/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 20.03.2019.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto.

Citações

• art. 927 do CPC
• Tema 291 do STJ
• Tema 96 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete