Apelação Cível 0200466-22.2023.8.06.0176

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ATRAVÉS DE VIA DIGITAL, COMO BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E ASSINATURA ELETRÔNICA. O TED COMPROVA QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR A QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO REFUGADO. EM NENHUM MOMENTO, A PARTE RECORRENTE NEGA SER TITULAR DA CITADA CONTA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. A CASA BANCÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. PARADIGMAS DO TJCE E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSERVADA. DESPROVIMENTO. CONTRAPOSIÇÃO DE TESES: De um lado, aduz o requerente, em síntese, que o banco promovido deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado por ele não contratado. Por isso, requer a declaração de inexistência do negócio e que, em caráter antecipatório, sejam os descontos suspensos. Ademais, pugna pela restituição em dobro do que foi descontado e reparação por danos morais. 2. D'outra banda, a Casa Bancária sustenta a regularidade da contratação, pelo que acosta aos autos o instrumento contratual pertinente à contratação digital. 3. No ponto, verifica-se que o promovido juntou o contrato devidamente firmado mediante assinatura eletrônica. 4. A CASA BANCÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15: Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Demandante. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Na vazante, paradigmas emblemáticos do egrégio TJCE. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSERVADA. No que toca a irresignação quanto a condenação da Parte Autora em litigância de Má Fé não há reparo a fazer. É que a Requerente alterou a verdade dos fatos daí porque necessária a reprimenda e a imprescindível nota pedagógica. Sendo assim, entendimento contrário subverteria a ordem jurídica posta. Precedentes do colendo STJ. 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar a sentença, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 138 do CC
• art. 166 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete