Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA. CET 125%. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA QUE JÁ OBSERVOU O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM DEMONSTRAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 27 de Julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8094216-90.2023.8.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADOS: JOACY VIEIRA NOVAES, DEROALDO ANDRADE LEITE E ZENAL GOES MONTEIRO JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGRAVO IMPROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.