AREsp 1.926.051

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 197/202), determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da omissão apontada, e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30603872 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/10/2021 18:18:49 Código de Controle do Documento: c5c5f615-ea64-44e6-a09e-7a2e9a9463f8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete