REsp 1.915.901

Dispositivo

Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- Documento eletrônico VDA33169306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/08/2022 17:50:20 Código de Controle do Documento: fa9c8f5e-0bf4-4f08-ba99-a4c19d7bf81d lhe parcial provimento, a fim de determinar ao Tribunal de origem o reexame da condição de empresária rural da parte ora recorrente pelo efetivo exercício da atividade pelo período de dois anos, independentemente de o registro na Junta Comercial ter ocorrido no mês anterior à data do pedido de recuperação, à luz da tese vinculante do Tema 1.145 dos Recursos Repetitivos. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33169306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/08/2022 17:50:20 Código de Controle do Documento: fa9c8f5e-0bf4-4f08-ba99-a4c19d7bf81d

Citações

• art. 966 do CC
• art. 967 do CC
• art. 968 do CC
• art. 970 do CC
• art. 971 do CC
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete