Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA.OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a justificação criminal tem como finalidade a obtenção de prova nova para embasar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução processual, arrolar novas testemunhas ou reinquirir aquelas já ouvidas, salvo quando houver prova inédita que justifique a revisão do julgado. 3. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.