Apelação Criminal 0032099-79.2011.8.06.0071

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DO MP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES AMPARADAS NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO (SÚMULA 713/STF). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU OS RÉUS WELTON DO NASCIMENTO E CÍCERO DUARTE DOS SANTOS À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), COM REJEIÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR; (II) SABER SE HOUVE NULIDADE NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AOS JURADOS, EM RAZÃO DE SUPOSTO ACRÉSCIMO INDEVIDO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA; (III) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, À LUZ DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE NA QUESITAÇÃO, UMA VEZ QUE OS JURADOS FORAM INDAGADOS APENAS ACERCA DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, INEXISTINDO REFERÊNCIA À MOTIVAÇÃO FÚTIL, TAMPOUCO PREJUÍZO À DEFESA, JÁ QUE A QUALIFICADORA FOI REJEITADA E OS RÉUS CONDENADOS POR HOMICÍDIO SIMPLES.4. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI É RESTRITO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 713 DO STF, SENDO INADMISSÍVEL A AMPLIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO PARA ABARCAR MATÉRIA RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA.5. NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES VERSÕES DISTINTAS E PLAUSÍVEIS AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. DIANTE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, SOMENTE SE ADMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, EM QUE OS JURADOS OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, CAPUT E § 2º, IV; CPP, ART. 593, III; CPP, ART. 33, § 2º, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; TJCE, SÚMULA 6. . - Advs: Roberto Pereira Anastácio (OAB: 31585/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual - José Erlanio Rodrigues (OAB: 12855/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 121 do CP
• art. 33 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

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