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TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESPALDARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. MÉRITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA ALEGAÇÃO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PLEITO REFUTADO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTORA DO TRÁFICO OCASIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, em razão do transporte de aproximadamente 81 kg de cocaína ocultados em compartimento secreto existente no tanque de combustível de caminhão. A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, requer a absolvição por coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa, além da redução da pena-base, do reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, da readequação da pena de multa, da modificação do regime prisional e da concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de apreciação individualizada das teses defensivas; (ii) estabelecer se ficou comprovada a coação moral irresistível apta a excluir a culpabilidade do acusado; (iii) determinar se a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais, das circunstâncias do crime, da quantidade e da natureza dos entorpecentes; (iv) verificar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; (v) analisar se é cabível o abrandamento do regime prisional; (vi) analisar o pedido relacionado ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, expondo de forma clara as razões de fato e de direito que embasam a condenação, não sendo o magistrado obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando determinada tese sequer foi oportunamente deduzida em sede de alegações finais. 4. Exsurgindo dos autos conjunto probatório harmônico, coeso e seguro, formado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão da droga, os quais restaram corroborados por outros elementos robustos de prova, destacando-se a própria dinâmica do flagrante e, sobretudo, a confissão judicial, revela-se incabível falar em absolvição, pois devidamente comprovada a autoria do apelante no crime de tráfico de drogas descrito na inicial acusatória. 5. A coação moral irresistível constitui causa excludente de culpabilidade cuja demonstração incumbe à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não bastando alegações desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem ameaça grave, atual, inevitável e irresistível. 6. A quantidade expressiva e a elevada nocividade da substância entorpecente apreendida 81kg de cocaína justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 7. A condenação criminal anterior autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes, não incidindo o prazo quinquenal previsto para a reincidência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral. 8. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável ao agente portador de maus antecedentes, porquanto não preenchidos cumulativamente os requisitos legais a tanto necessários. 9. Embora a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, justifica-se a fixação de regime prisional fechado em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais, circunstâncias do crime, quantidade e natureza da droga), o que conduz à necessidade de maior rigor no apenamento, em observância ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 10. Emergindo que ao apelante foi concedido o direito de recorrer em liberdade, descabe conhecimento quanto à pretensão recursal neste particular deduzida, face à ausência de interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação suficiente da sentença afasta a alegação de nulidade, ainda que o julgador não examine individualmente todos os argumentos defensivos. 2. A coação moral irresistível exige prova concreta da ameaça grave, atual e inevitável, incumbindo à defesa demonstrar a ocorrência da excludente de culpabilidade. 3. A natureza e a quantidade da droga constituem circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base, na forma do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Condenação anterior alcançada pelo período depurador da reincidência pode fundamentar o reconhecimento dos maus antecedentes. 5. É incabível o tráfico privilegiado quando o réu possui antecedentes criminais maculados. 5. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime prisional mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 156, 381, III, e 386, VI e VII; CP, arts. 22, 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020 (Tema 150 da repercussão geral); STF, ARE 1232773 AgR-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14.06.2021; STF, RE 1254144 AgR-EDv, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.437/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2017; STJ, HC n. 373.394/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.340.245/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 1.033.125/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no HC 696.253/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1929263/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 3.070.568/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.589.875/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.04.2020; STJ, AgRg no HC n. 1.090.524/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC n. 907.587/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.094.717/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.087.536/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.778.140/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJMS, ACr n. 0000976-87.2021.8.12.0025, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 22.08.2023; TJMS, ACr n. 0019781-63.2021.8.12.0001,Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 20.06.2022. A C Ó R D à O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente e, nessa extensão, negaram provimento ao recurso
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