Habeas Corpus Criminal 1401165-87.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98 - INÉPCIA DA DENÚNCIA – ARTIGO 41 DO CPP – REQUISITOS PREENCHIDOS – ORDEM DENEGADA – COM O PARECER. Não se tem como inepta a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão nos fatos atribuídos aos pacientes, a impedir a compreensão das acusações formuladas. Exsurgindo que a proemial descreve fatos típicos, reveladores, em tese, do cometimento de crime, coadunando-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de lastro probatório mínimo, descabe estancar a atuação do titular da ação penal, a pretexto de não estar até agora provado aquilo que a acusação se propõe a demonstrar ao longo instrução. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Com o parecer, ordem denegada.

Dispositivo

Com o parecer, ordem denegada

Citações

• art. 155 do CP
• art. 168 do CP
• art. 171 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 8º da Lei 12.651/2012
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 38 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete