Apelação Cível 3028113-91.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Erika Rafaella Sombra contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 2. A autora sustenta que contratou empréstimo consignado comum, mas passou a sofrer descontos sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC), sem solicitação ou uso de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, prática abusiva, cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e pleiteando nulidade da contratação, cessação dos descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto central da controvérsia reside em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) firmado pela parte autora e suas respectivas implicações. III- RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com incidência da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante juntada do "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", "Termo de Consentimento Esclarecido" e "Proposta de Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", todos devidamente assinados, acompanhados de documentos pessoais da autora.6. Restou demonstrado o efetivo repasse dos valores por meio de transferências (TED) em favor da autora, bem como a utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais, conforme faturas juntadas, evidenciando ciência da modalidade contratada.7. A alegação de vício de consentimento não se sustenta diante da prova documental e do comportamento da própria autora, que utilizou reiteradamente o cartão de crédito consignado.8. Não se verificou falha na prestação do serviço nem conduta ilícita do banco, que se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.9. Indeferido o pedido de perícia contábil, pois os encargos e juros constam do contrato e das faturas, e a parte limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem indicar taxas corretas ou apresentar demonstrativos. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ

Inteiro teor

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