Agravo de Instrumento 2000488-03.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – OPERAÇÕES MISTAS – ISS E ICMS – TEMA 379 DO STF – CRITÉRIO OBJETIVO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO – MEDICAMENTOS PREPARADOS SOB ENCOMENDA, EM CARÁTER PESSOAL E PARA CONSUMO – INCIDÊNCIA DO ISS – PRODUTOS PADRONIZADOS, FABRICADOS EM ESCALA, MANTIDOS EM ESTOQUE, COMERCIALIZADOS À PRONTA ENTREGA OU OFERTADO AO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ICMS – ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE INDICAM DIVERGÊNCIA ENTRE QUANTIDADE FATURADA E ITENS PRESCRITOS, REMESSA A INTERMEDIÁRIO E POSSÍVEL PADRONIZAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA PARA TODAS AS OPERAÇÕES – TUTELA ORIGINÁRIA EXCESSIVAMENTE AMPLA – PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER PRESERVADO MAS SEM RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO GENÉRICO – RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA – VEDAÇÃO – MEDICAMENTOS SUBMETIDOS A PRAZO DE VALIDADE, POR VEZES EXÍGUO – RISCO DE PERECIMENTO, REDUÇÃO DA VIDA ÚTIL E FRUSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO TERAPÊUTICA – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CARGA, REGISTRO DOS LOTES, EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, LAVRATURA DE TERMO, AUTUAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA PELAS VIAS PRÓPRIAS. EXIGIBILIDADE DO ICMS QUE NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO DA MERCADORIA COMO GARANTIA OU MEIO COERCITIVO – SÚMULA 323 DO STF – DISTINÇÃO ENTRE APREENSÃO COERCITIVA E RETENÇÃO TEMPORÁRIA PARA CONFERÊNCIA OU APURAÇÃO DE INFRAÇÃO MATERIALMENTE MOTIVADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 155 da CF
• art. 156 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• Súmula 323 do STF
• Tema 379 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete