STF · repercussão geral
Tema 379 de repercussão geral do STF
Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Trânsito em Julgado em 20/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Tese firmada
No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 379 do STF
34 decisões do STJ citam o Tema 379 do STF, de 2016 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 379 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 379 do STF, de 2020 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 379 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 379 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2168343AcórdãoNegadoRel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO LOTE VIZINHO. OBRA EXISTENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJTOApelação Cível 0007677-54.2024.8.27.2737AcórdãoParcialRel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS-DIFAL). AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadojulgada em 05/08/2020publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. ATO CONCRETO DE EXIGÊNCIA FISCAL. ICMS-DIFAL SOBRE…
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- STJREsp 2.298.162MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026tributario
Isso posto, conheço do agravo e o converto em recurso especial. Após, determino o retorno os autos para a análise do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60277393 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJTOAgravo de Instrumento 0012830-14.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE. ARTS. 841, §§ 1º E 2º, E 854, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO…
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- STJREsp 2.286.490/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MEDICAMENTOS OFERTADOS EM PRATELEIRA. TEMA 379 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE E MANTEVE A EXECUÇÃO FISCAL QUE EXIGE O DÉBITO QUESTIONADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO ENFRENTOU ARGUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO…
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- STJREsp 2.262.335/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA59724574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 03/09/2026 16:32:38 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 1.944.997MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- STJREsp 2.014.570MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – OPERAÇÕES MISTAS – ISS E ICMS – TEMA 379 DO STF –…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que extinguiu…
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- STJAREsp 1.515.276/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59442854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/08/2026 19:01:14…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E ICMS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. TEMA 379 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS RESSALVAS FIXADAS PELO STF E AO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19. FARMÁCIAS. INCIDÊNCIA DE ICMS. AFASTAMENTO DO ISSQN. TEMA 379/STF. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Gravatá contra decisão monocrática que negou provimento a…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Forpublicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. TRIBUTOS DEVIDOS. ISSQN E ICMS. STF TEMA 379. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA visando reformar sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026tributario
ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E EMBALAGENS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MEDICAMENTOS OFERTADOS EM PRATELEIRA. TEMA 379 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA…
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