STF · repercussão geral
Tema 379 de repercussão geral do STF
Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Trânsito em Julgado em 20/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Tese firmada
No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 379 do STF
34 decisões do STJ citam o Tema 379 do STF, de 2016 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 379 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 379 do STF, de 2020 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 379 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 379 do STF.
- STJREsp 2.298.162MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026tributario
Isso posto, conheço do agravo e o converto em recurso especial. Após, determino o retorno os autos para a análise do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60277393 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.286.490/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.262.335/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA59724574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 03/09/2026 16:32:38 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 1.944.997MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- STJREsp 2.014.570MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAREsp 1.515.276/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59442854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/08/2026 19:01:14…
- STJAREsp 3.165.473/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 379/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.971.590/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Isso posto, em juízo de retratação, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de…
- STJREsp 2.239.882/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 3.178.761/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55105428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.184.648/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54998528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.915.025/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA N. 985/STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM (ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS A PARTIR DE PRETENSÃO DE EX…
- STJAREsp 2.660.739/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO I, B, DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1.030, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). EXCEPCIONALIDADES NÃO…
- STJREsp 2.014.050/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Publique-se Brasília, . 12 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49386582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2025 19:22:04…
- STJAREsp 2.963.850/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/07/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.039 do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48601170 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.657.059/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). EXCEPCIONALIDADES NÃO…
- STJAREsp 2.898.105/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- STJAREsp 2.888.952/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/05/2025tributario
- STJREsp 2.156.361/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Condeno recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias Documento eletrônico VDA47105613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.934.012/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente parte, . nego-lhe provimento Publique-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47107789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…