Apelação Cível 0801907-26.2022.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO – PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ – PLEITO DE MAJORAÇÃO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de contrato de compra e venda firmado anteriormente à vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, a retenção do percentual de 20% sobre o valor pago mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete