Agravo de Instrumento 1400664-02.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador e quando não necessita de exame acurado da decisão, evidenciando incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. É manifesto o erro material da sentença, pois consignou data de incidência do juros de mora para condenação a título de danos morais diversa da que se refere ao ilícito reconhecido judicialmente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento

Citações

• art. 40 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 463 do CPC/1973
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete