AREsp 2.171.961

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso Documento eletrônico VDA33828997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/09/2022 13:45:18 Código de Controle do Documento: dfc4676e-d9b6-4ba0-9eda-b139256bc3fa especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 4.000,00 (quaro mil reais), os quais devem se majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA33828997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/09/2022 13:45:18 Código de Controle do Documento: dfc4676e-d9b6-4ba0-9eda-b139256bc3fa

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 200 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 220 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete