Cumprimento de Sentença 0275502-22.2013.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS OFICIAIS. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, com determinação de expedição de alvarás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve excesso de execução nos cálculos homologados; (ii) se seria devida a inclusão de juros remuneratórios sem previsão no título executivo; (iii) se caberia a concessão de efeito suspensivo ou o sobrestamento da expedição de guia de levantamento até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção de veracidade, competindo à parte executada infirmá-los mediante impugnação específica e apresentação de planilha atualizada, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. O banco apelante, embora intimado, não apresentou memória de cálculo nem impugnação técnica capaz de afastar os valores apurados pela Contadoria, limitando-se a alegações genéricas. Inexiste comprovação de inclusão indevida de juros remuneratórios, não se verificando afronta ao título executivo. A mera interposição de recurso não autoriza a suspensão do levantamento de valores, ausentes os requisitos do art. 525, §5º, do CPC, tampouco se justifica a exigência de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “A ausência de apresentação de planilha atualizada e impugnação específica inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução.” “Os cálculos da Contadoria Judicial, por gozarem de presunção de veracidade, prevalecem quando não infirmados por elementos técnicos idôneos.” “Inexistentes fundamentos relevantes e risco de dano grave de difícil reparação, não se concede efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nem se suspende o levantamento de valores devidos.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275502-22.2013.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: JOSE TEODORO DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS OFICIAIS. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, com determinação de expedição de alvarás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve excesso de execução nos cálculos homologados; (ii) se seria devida a inclusão de juros remuneratórios sem previsão no título executivo; e (iii) se caberia a concessão de efeito suspensivo ou o sobrestamento da expedição de guia de levantamento até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção de veracidade, competindo à parte executada infirmá-los mediante impugnação específica e apresentação de planilha atualizada, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. O Banco apelante, embora intimado, não apresentou memória de cálculo nem impugnação técnica capaz de afastar os valores apurados pela Contadoria, limitando-se a alegações genéricas. Inexiste comprovação de inclusão indevida de juros remuneratórios, não se verificando afronta ao título executivo. A mera interposição de recurso não autoriza a suspensão do levantamento de valores, ausentes os requisitos do art. 525, §5º, do CPC, tampouco se justifica a exigência de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “A ausência de apresentação de planilha atualizada e impugnação específica inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução.” “Os cálculos da Contadoria Judicial, por gozarem de presunção de veracidade, prevalecem quando não infirmados por elementos técnicos idôneos.” “Inexistentes fundamentos relevantes e risco de dano grave de difícil reparação, não se concede efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nem se suspende o levantamento de valores devidos.”

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover a apelação cível

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete