Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS, QUESTIONADOS, QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO QUE VIGE NESTA CÂMARA. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS POSSÍVEL, QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO, E COM SUBSCRIÇÃO PELA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EXPLÍCITA. TAXA DOS JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO), DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador José Camacho Santos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.