HC 864.134/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38922844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/10/2023 18:32:47 Código de Controle do Documento: f776b530-3909-4bfe-a76d-89813e2b879f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38922844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/10/2023 18:32:47 Código de Controle do Documento: f776b530-3909-4bfe-a76d-89813e2b879f

Citações

• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 171 do CP
• art. 39 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 208817 · 02/05/2023

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