EAREsp 2.140.201/DF

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 158 do CC
• art. 199 do CC
• art. 202 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.140.201 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EAREsp 1746628 · 20/04/2022
• STJ REsp 1369571 · 28/10/2016
• STJ EAREsp 585779 · 10/12/2015
• STJ REsp 1280206 · 26/10/2011
• STJ REsp 1219893 · 10/03/2011
• STJ CC 7 · 21/08/1989

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• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator