Recurso Em Sentido Estrito 0201372-40.2023.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. SÚMULA 03 DO TJCE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP), CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13), TODOS EM CONCURSO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP E À RESOLUÇÃO CNJ 484/2022; (II) SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA; (III) SABER SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS; E (IV) SABER SE AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONTAMINA O CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA RATIFICOU SUA IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO E EXISTEM INDÍCIOS INDEPENDENTES DE AUTORIA, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DA VÍTIMA NA POSSE DO TIO DO ACUSADO.4. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO DE FLS. 279/282, QUE ATESTA A MORTE REAL DA VÍTIMA. JÁ OS INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA, CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS DA INVESTIGAÇÃO, FORMANDO UM QUADRO INDICIÁRIO COESO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. OS DEPOIMENTOS CONSISTENTES, ALIADOS ÀS PROVAS OBJETIVAS, REVELAM JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.5. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE NULIDADE REFERENTE À IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CONEXOS DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, OS DELITOS CONEXOS DEVEM SER AUTOMATICAMENTE REMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA SOMENTE PODEM SER AFASTADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADOS EM JUÍZO APONTAM QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME ESTARIA RELACIONADA A VINGANÇA DECORRENTE DE DISPUTAS ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CARACTERIZANDO MOTIVO TORPE, BEM COMO INDICAM QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA DE FORMA A DIFICULTAR SUA DEFESA. NESSE CONTEXTO, COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO POSTULADO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, APRECIAR A PROCEDÊNCIA OU NÃO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 03 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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