Apelação Cível 0200045-16.2024.8.06.0170

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela recorrida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, bem como analisar se o valor fixado à título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se cabe redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 3º e 17 do CDC, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois deixou de apresentar cópia do contrato impugnado ou demais documentos que demonstrassem a regular transação bancária. 5. A ausência de prova acerca da contratação válida importa no reconhecimento de falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, sendo cabível a compensação por dano material e moral. 6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma mista, isto é: (a) simples antes de 30 de março de 2021; e (b) em dobro após esta data, em virtude da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). 7. O valor fixado de dano moral atende a dupla finalidade do instituto, a saber: reparação da ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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