Cumprimento de Sentença 5016498-35.2022.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ERRO NO SALDO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, na segunda fase da ação de exigir contas, julgou improcedente o pedido inicial, ao considerar suficientes as informações apresentadas pela instituição financeira e reconhecer saldo devedor em favor desta, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se restou comprovado o pagamento de parcelas além daquelas reconhecidas na sentença, de modo a alterar o saldo devedor apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 550, § 6º, do CPC faculta ao magistrado determinar a realização de perícia contábil apenas quando necessária, não configurando nulidade a sua não realização, especialmente quando não requerida pela parte em momento oportuno. 4. A prova documental apresentada não indica o desacerto do saldo devedor apurado. 5. Mantida a improcedência do pedido inicial diante da ausência de elementos capazes de afastar as contas apresentadas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de perícia contábil em ação de exigir contas não caracteriza cerceamento de defesa quando não demonstrada sua imprescindibilidade e não requerida tempestivamente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I; 550, §§ 2º e 6º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5405046-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, j. 26.01.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5454170-75.2023.8.09.0149, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. s/data. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5016498-35.2022.8.09.0149 Comarca de TrindadeApelante: Domingos Moreira de OliveiraApelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 550 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete