AREsp 3.201.036/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no do CPC, não conheço do agravo art. 932 em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em art. 85, desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA56450858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 05/05/2026 18:31:38 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2026. Código de Controle do Documento: 4e050f61-e549-4779-8111-9dc96419c281

Citações

• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1563122 · 23/04/2024
• STJ AREsp 1223865 · 07/02/2018
• STJ AREsp 437263 · 03/11/2016
• STJ AREsp 736400 · 11/09/2015
• STJ REsp 924942 · 19/12/2008

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Órgão julgador e gabinete