Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À "COB CASA PROTEGIDA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, MERO ARRECADADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00. (DOIS MIL REAIS), TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO,
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.