PET no AREsp 2.765.609/RS

Dispositivo

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, vinculado ao Tema 1.290/STF, sejam tomadas as providências previstas nos arts.1.039, caput, e 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45772406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 21/02/2025 15:01:49 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 1890a0cc-f4a6-42df-b3ac-1f040cba46fc

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Tema 1.290 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1445162 · 23/02/2024

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