Apelação Cível 8002711-22.2021.8.12.0800

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES – ÓBITO DO AUTOR – DIREITO PERSONALÍSSIMO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a tutela antecipada concedida para fornecimento de medicamento não pode ser confirmada pela sentença, em razão do óbito do autor e pelo fato de tratar-se de pretensão de natureza personalíssima, não há como subsidiar a pretensão de manter-se os efeitos dela decorrentes, como a incidência das astreintes, mesmo que de forma excepcional, por referir-se à demanda que trata de questões de saúde, como entende a Corte Superior (STJ - AgInt no AREsp: 1139084 SC). Em outras palavras, a legitimidade na cobrança das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, apenas se justifica ante a procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que conferida em sede de juízo cognitivo sumário. 2 - Recurso desprovido.

Dispositivo

2 - Recurso desprovido

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete