Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM (INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 7/STJ) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.021, § 1º, DO . IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVA, CPC/2015) CONCRETA E PORMENORIZADA. ALEGACÕES GENÉRICAS OU RELATIVAS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA INSUFICIENTES. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO E INCINDÍVEL, EXIGINDO IMPUGNAÇÃO INTEGRAL (ART. 932, III, DO E CPC/2015 ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA AGRAVO NÃO PROVIDO. SÚMULA 182/STJ. I CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem para inadmitir o recurso especial, concernente à legalidade de taxas em contrato de empréstimo e à reforma de condenação. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência de impugnação específica e efetiva, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência do art. 932, III, do e do parágrafo único, I, do RISTJ. CPC/2015 art. 253, III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, exigindo impugnação integral e pormenorizada de todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia são insuficientes, aplicando-se, por analogia, a IV Súmula 182/STJ. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não provido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.