HC 407.430/MG

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília  DF, 18 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 265 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 82695 · 23/06/2017
• STJ RHC 71696 · 16/11/2016
• STF HC 125144 · 28/06/2016
• STF HC 117284 · 17/12/2015
• STJ HC 281653 · 13/12/2013
• STJ HC 278059 · 09/12/2013
• STF RHC 106394 · 08/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema