Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, concedo a segurança para: (i) reafirmar o direito da impetrante à manutenção dos quintos incorporados por período de funções comissionadas após o advento da Lei n. 9.624/1998, sem absorção por reajustes futuros; (ii) anular o acórdão n. 9.373/2024-TCU-1ª Câmara, proferido nos autos da TC n. 023.948/2021-3, na parte em que considerou ilegal a incorporação dos quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e determinou sua absorção por reajustes futuros; e (iii) determinar a restituição, a partir da data desta impetração, de valores descontados ou eventualmente ressarcidos ao erário pelos quintos de funções comissionadas ora assegurados.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.