Agravo de Instrumento 5227663-59.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE AD CAUTELAM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CDB. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração por intempestividade, mas os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, mantendo penhora sobre valores em CDB e fixando constrição de 30% dos rendimentos líquidos; os agravantes buscam o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o afastamento da penhora salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a tempestividade dos embargos de declaração e seu efeito interruptivo; (ii) a validade da análise ad cautelam sem prejuízo processual; (iii) a extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em CDB; (iv) a legalidade da penhora de percentual sobre rendimentos à luz do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, devendo ser considerados tempestivos, com aptidão para interromper o prazo recursal; 4. A análise do mérito dos embargos pelo juízo de origem, ainda que sob fundamento de intempestividade, afasta eventual nulidade por ausência de prejuízo; 5. A impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos alcança valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, inclusive CDB, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso, inexistente no caso; 6. A constrição deve observar o limite legal, mantendo-se apenas sobre o valor excedente ao teto protegido; 7. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, admitindo mitigação excepcional mediante ponderação entre efetividade da execução e dignidade do devedor; 8. A fixação de penhora de 30% sobre rendimentos líquidos mostra-se proporcional quando não demonstrado comprometimento do mínimo existencial, especialmente diante de renda elevada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Tese(s) de julgamento:: 1. Os embargos de declaração opostos no prazo legal interrompem o prazo recursal, ainda que indevidamente reputados intempestivos na origem; 2. A ausência de prejuízo afasta nulidade quando o mérito recursal é analisado ad cautelam pelo juízo; 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC abrange valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso; 4. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada mediante fixação de percentual razoável, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 219, 231, VI, 244, 523, 525, 833, IV e X, § 2º, 854, § 3º, I, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, AREsp 2.711.663/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/03/2025; STJ, AgInt no REsp 2.015.519/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 07/10/2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 244 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete