REsp 1.778.821

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA29945926 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2021 13:07:58 Código de Controle do Documento: 69a30ad4-67eb-4adb-9d9f-e9b3872d5006

Citações

• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 172 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 286 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete