Apelação / Remessa Necessária 0802193-44.2021.8.18.0065

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de ausência de comprovação do alegado desconto indevido. A parte apelante sustenta não ter contratado empréstimo consignado e aponta a inexistência de contrato idôneo que comprove a operação bancária, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença recorrida rejeitou o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente firmado entre as partes e à consequente obrigação da instituição financeira de restituir valores descontados indevidamente, bem como à caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado ou outro documento hábil a demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, tornando-se ilegítima a cobrança realizada.6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados impõe-se, diante da ausência de engano justificável.7. O desconto indevido sobre proventos caracteriza lesão extrapatrimonial, configurando dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes do tribunal.8. Admite-se a compensação do valor efetivamente transferido à conta da parte apelante, nos termos do art. 368 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento:1. "A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado impõe a declaração de sua inexistência e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."2. "Os descontos indevidos sobre proventos da parte consumidora configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0802193-44.2021.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

Dispositivo

Apelação cível conhecida e provida.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete