Apelação Cível 0872951-43.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 E NO TEMA REPETITIVO N. 1198 DO STJ – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – MÉRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001 – INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA – E-MAIL, SMS E APLICATIVOS DE MENSAGEM (WHATSAPP) – ENVIO E RECEBIMENTO – COMPROVAÇÃO – LEITURA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Não há falar em suspensão do julgamento, na hipótese dos autos, visto que o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi julgado pela Seção Especial Cível deste e. Tribunal, em 07/11/2024, e o Tema Repetitivo n. 1198/STJ se destina a autorizar que o julgador, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que o autor emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. II – Tratando-se de demanda que visa a responsabilização das requeridas em razão de suposto descumprimento do dever legal de notificação ao consumidor, descabida a alegação de ilegitimidade. III - No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". IV - Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete