EDcl no AREsp 2.819.249/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46341421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 24/03/2025 20:20:11 Publicação no DJEN/CNJ de 27/03/2025. Código de Controle do Documento: bde761d7-e17f-473f-897c-a58981235db6

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1553768 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1522409 · 13/08/2019
• STJ AREsp 1379051 · 24/10/2018
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Gabinete do relator