Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Nesse caso, não há alteração de competência para processamento integral da execução penal, sendo certo que serão deprecados ao juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada. […] Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA – SJ/SP).
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