ARE 816.165/RS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento aos recursos (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 768738 · 11/11/2013
• STF ARE 681596 · 22/04/2013
• STF AI 857551 · 28/02/2013
• STF RE 607686 · 29/06/2012
• STF ARE 666962 · 29/03/2012
• STF AI 806313 · 14/12/2010
• STF AI 787991 · 26/11/2010
• STF AI 756336 · 25/10/2010
• STF AI 764042 · 11/12/2009
• STF AI 663125 · 09/10/2009
• STF AI 634217 · 19/12/2008
• STF AI 508047 · 21/11/2008
• STF AI 643180 · 28/03/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema