Apelação Cível 0802030-87.2023.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – TEMA 1002 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Assim sendo, tratando-se de precedente vinculativo, deve-se condenar o Estado de MS ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, persiste inestimável, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, impõe-se a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete