Apelação Cível 0802437-26.2022.8.18.0036

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado por ausência de prova, determinou a restituição simples dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões são: (i) a validade do contrato; (ii) a repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do contrato impede a comprovação da regularidade da contratação, sendo ônus do banco, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Súmula nº 26 do TJPI. 4. A restituição em dobro é devida, conforme art. 940 do Código Civil e jurisprudência do STJ, diante de cobrança indevida sem justificativa plausível. 5. O dano moral é in re ipsa, configurado pela indevida cobrança, fixado em R$ 3.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do contrato impede o reconhecimento de sua validade. 2. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro em caso de cobrança indevida. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 373, II, 940; CPC, art. 85, § 11; Súmulas nºs 43, 54 e 362 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802437-26.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

Dispositivo

por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos recursos de apelacao, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco; e b) DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de: b.1) CONDENAR a empresa re a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado, observada a eventual prescricao das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da acao

Citações

• art. 186 do CC
• art. 373 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete