AREsp 2.459.021/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38974174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/10/2023 20:21:39 Código de Controle do Documento: 7e804ede-b312-4c4a-a1e6-7c47b60dcb50

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CP
• art. 18 do CP
• art. 138 do CP
• art. 141 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1841900 · 21/02/2022
• STJ AREsp 1846562 · 19/11/2021
• STJ REsp 1621899 · 11/06/2021
• STJ REsp 1588756 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1780664 · 22/02/2021
• STJ AREsp 1733622 · 27/11/2020
• STJ AREsp 1738871 · 21/09/2020
• STJ AREsp 1713529 · 20/08/2020
• STJ AREsp 1648761 · 30/06/2020
• STJ REsp 1857774 · 29/05/2020
• STJ AREsp 1480030 · 18/05/2020
• STJ AREsp 1681129 · 15/05/2020
• STJ REsp 1767963 · 02/04/2020
• STJ REsp 1845089 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1213878 · 18/10/2019
• STJ AREsp 1375089 · 15/10/2019
• STJ REsp 1821134 · 20/09/2019
• STJ REsp 1777169 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1275084 · 30/04/2019
• STJ AREsp 1433019 · 12/02/2019
• STJ REsp 1624540 · 14/11/2018
• STJ AREsp 1127790 · 26/09/2018
• STJ AREsp 1348814 · 13/09/2018
• STJ AREsp 1344238 · 31/08/2018
• STJ REsp 1679603 · 14/11/2017
• STJ AREsp 824317 · 02/03/2016
• STJ AREsp 589412 · 16/10/2014
• STJ REsp 810239 · 09/10/2006

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema