Apelação Cível 0801166-39.2024.8.10.0034

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. CONSUMIDORA ANALFABETA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO ART. 595 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Não se pode confundir a prescrição para o ingresso da ação (contada, neste caso, da última parcela), com a prescrição parcial da repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas (contada, nesta hipótese, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação), ambas, tratadas no art. 27 do CDC. No caso presente, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 01/2024 e a data do início dos descontos em 06/2016, deve-se aplicar a prescrição parcial. II. A ausência de assinatura a rogo em contrato apresentado pela instituição financeira, supostamente firmado por pessoa analfabeta, revela inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, tornando inválido o negócio jurídico. III. Constatada a inexistência de contratação regular e a ausência de prova da entrega de valores à autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes da Súmula 479 do STJ, e a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé caracterizada. IV. É cabível a reparação por danos morais, considerando a natureza do ilícito e os prejuízos causados à parte autora, sendo razoável e proporcional a manutenção do valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base em precedentes desta Corte. V. A compensação entre o montante a ser restituído à parte autora a título de descontos indevidos e o valor creditado em sua conta bancária pela instituição financeira, deve incidir correção monetária, a fim de que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da moeda na atualidade e, assim, afaste o vedado enriquecimento sem causa. VI. Agravo Interno parcialmente provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Agravo Interno parcialmente provido

Citações

• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete