Apelação Cível 1184537-71.2024.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE (I) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA DE COBERTURA; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DESTINADA A SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR REVELA-SE ABUSIVA, NÃO PODENDO PREVALECER DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 90 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.4. A RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO VITAL INDISPENSÁVEL À PACIENTE EM QUADRO CLÍNICO GRAVE, EXACERBANDO A AFLIÇÃO PSÍQUICA E SOFRIMENTO FÍSICO DA IDOSA, ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.6. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE QUANDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO VITAL INDISPENSÁVEL À PACIENTE EM QUADRO CLÍNICO GRAVE, EXACERBANDO A AFLIÇÃO PSÍQUICA E SOFRIMENTO FÍSICO DA IDOSA, ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E § 1º, II; ART. 46; ART. 54, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 189, CAPUT; ART. 373, II; ART. 405; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009411-43.2019.8.26.0565, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.285.763/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 28/08/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.450.491/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Marcelo Gonçalves Moreno Gomez (OAB: 295234/SP) - 4º andar

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete