Recurso Inominado Cível 3000064-88.2023.8.06.0040

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORÉM SEM ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). CONTRATO DECLARADO NULO NA ORIGEM. ACERTO. MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA. PLEITO DE REFORMA APRESENTADO APENAS PELA PARTE RÉ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. CASO CONCRETO: DESCONTOS DE R$ 297,20 OCORRIDOS DE 08/2019 A 08/2020 TOTALIZANDO R$ 3.863,60 EM PREJUÍZO AO PROMOVENTE. INDENIZAÇÃO PRESERVADA, EMBORA AQUÉM DO VALOR ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM PRECEDENTES. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 16 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete