CC 197.528/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINHAS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37140094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/06/2023 10:51:24 Código de Controle do Documento: 0c336db3-7b9c-425d-a4ce-ce9e702be338

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 163985 · 26/03/2019
• STJ CC 157479 · 07/08/2018
• STJ CC 158781 · 27/06/2018

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