HC 905.468/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA41083510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/04/2024 11:18:15 Código de Controle do Documento: 55cf4dd7-7dd4-4081-9d2a-6b0a00d2e94e Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41083510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/04/2024 11:18:15 Código de Controle do Documento: 55cf4dd7-7dd4-4081-9d2a-6b0a00d2e94e

Citações

• art. 35 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 818659 · 16/08/2023
• STJ HC 741158 · 20/05/2022
• STJ HC 684918 · 20/08/2021
• STJ HC 639850 · 01/06/2021
• STJ HC 662367 · 28/05/2021
• STJ HC 650845 · 19/04/2021
• STJ HC 609042 · 30/09/2020
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 572409 · 16/04/2020
• STJ HC 490487 · 08/04/2019
• STJ HC 372954 · 10/02/2017
• STJ HC 322501 · 09/09/2015

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