HC 791.948

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA34926317 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/12/2022 12:32:55 Código de Controle do Documento: 98367484-014f-477c-aa1c-28cbb3cf5544 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34926317 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/12/2022 12:32:55 Código de Controle do Documento: 98367484-014f-477c-aa1c-28cbb3cf5544

Citações

• art. 157 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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